Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

A resolução alternativa de litígios é o processo pelo qual os consumidores podem recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou mediação de conflitos com fornecedores de bens ou prestadores de serviços, sem necessidade de recorrer a tribunal.

Entidades de Resolução Alternativa de Litígios

As entidades de Resolução Alternativa de Litígios que podem ser consultadas são:

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  Website: http://www.arbitragemdeconsumo.org
  E-mail: cniacc@fd.unl.pt
  Telefone: 213 847 484
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
  Website: http://www.centroarbitragemlisboa.pt
  E-mail: director@centroarbitragemlisboa.pt
  Telefone: 218 807 030
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Algarve)
  Website: http://www.consumoalgarve.pt
  E-mail: consumo@aealgarve.pt
  Telefone: 289 823 135

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha

Também pode utilizar a plataforma de Resolução de Litígios em Linha, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

Contactos

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E-mail: info@learnvirtual.pt